Condições Gerais de Venda

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA da Kompernaß Handelsgesellschaft mbH

1. Âmbito de aplicação, definições

1.1 A loja online é operada pela Kompernaß Handelsgesellschaft mbH, Burgstraße 21, 44867 Bochum, RF Alemanha, (adiante designada por: "fornecedor"). Para todas as encomendas, entregas e contratos para os produtos, os acessórios e os materiais correspondentes (adiante designados em conjunto por "produtos") disponibilizados na nossa loja online são válidas, entre o fornecedor e o cliente, exclusivamente as seguintes Condições Gerais de Venda.

1.2 A apresentação dos produtos na nossa loja online é orientada exclusivamente para o consumidor nos termos do artigo 13.º do Código Civil Alemão (adiante designado por: "cliente"). A venda dos produtos é realizada apenas para a utilização privada. A revenda dos produtos no âmbito comercial é proibida.

1.3 Em caso de uma revenda industrial e comercial dos produtos adquiridos sem a obtenção de uma autorização prévia junto do fornecedor, compromete-se ao pagamento de uma multa contratual por ato de infração a fixar por nós, considerada justa e equitativa e, em caso de litígio, a verificar pelo tribunal competente.

1.4 A entrega dos produtos é realizada exclusivamente em quantidades comuns para fins domésticos, caso não sejam incluídas outras informações na descrição do produto.

2. Celebração do contrato

2.1 A apresentação dos produtos na loja online não é ainda nenhuma proposta de celebração do contrato. Pode selecionar produtos da gama do fornecedor e colecioná-los num chamado carrinho de compras eletrónico através do botão "Carrinho de compras". Ao entregar a sua encomenda ("Encomendar com obrigação de pagamento"), está a fazer-nos uma proposta de celebração de um contrato. Antes de enviar a encomenda, pode visualizar e alterar os dados em qualquer altura, tendo assim também a possibilidade de reconhecer e corrigir eventuais erros. No entanto, o pedido só pode ser entregue e transmitido, se aceitar estas Condições Gerais de Venda e as incluir assim no seu pedido, clicando na caixa de seleção com a designação "Eu aceitei as Condições Gerais de Venda".

2.2 Receberá a seguir uma mensagem que confirma a receção da encomenda e especifica os seus pormenores (confirmação de encomenda). Esta mensagem destina-se apenas a informá-lo sobre a receção e o conteúdo da encomenda e ainda não constituí nenhuma aceitação da proposta pelo fornecedor. Um contrato de compra e venda só se realiza, quando lhe enviarmos a fatura. O envio da fatura é a nossa aceitação da sua proposta e, assim, a nossa confirmação do pedido. O envio dos produtos é realizado após o pagamento da fatura. O envio dos produtos é confirmado por nós numa outra mensagem (confirmação de envio). Na qualidade de consumidor, tem um direito de revogação nos termos das instruções de revogação mencionadas em baixo (cláusula 11.ª destas Condições Gerais de Venda).

3. Armazenamento do texto do contrato

O texto do contrato e os dados de encomenda são guardados pelo fornecedor, no entanto, por motivos de segurança não estão disponíveis para consulta online permanentemente. A confirmação de receção e a confirmação do pedido contêm todos os dados essenciais da encomenda, bem como o restante texto do contrato. Além disso, tem a possibilidade de imprimir as Condições Gerais de Venda, bem como todos os dados indicados durante o processo de encomenda através da função de impressão do browser ou de guardá-los através da função de armazenamento do browser.

4. Entrega

(1) Desde que não tenha sido indicado nada em contrário, a entrega é realizada através de envio postal a partir da sede do fornecedor para o endereço de entrega indicado pelo cliente. Caso não tenha sido indicado outro prazo de entrega para os respetivos produtos, o prazo de entrega pode compreender, em entregas dentro da Alemanha até 5 dias úteis após a confirmação do pedido e receção total do preço de compra junto do fornecedor. Em caso de entregas fora da Alemanha, nomeadamente pacotes, o prazo de entrega compreende até 10 dias úteis. Se os produtos por si selecionados não estiverem disponíveis temporariamente, o fornecedor comunicar-lhe-á imediatamente esta circunstância na confirmação do pedido. Se os produtos não estiverem permanentemente disponíveis, o fornecedor prescinde de uma declaração de receção e envio de fatura. Neste caso, o contrato não é celebrado.

(2) Neste momento, as encomendas da loja online em http://www.kompernass.com só podem ser entregues nos seguintes países:

• Bélgica
• Bulgária
• Dinamarca
• Alemanha
• Finlândia
• França (com exceção dos departamentos ultramarinos franceses)
• Grécia
• Grã-Bretanha
• Irlanda
• Itália
• Croácia
• Países Baixos
• Áustria
• Polónia
• Portugal
• Roménia
• Suécia
• Eslováquia
• Eslovénia
• Espanha (com exceção das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha)
• República Checa
• Hungria

Não são realizadas entregas em Chipre nem em Malta.

(3) Se os produtos forem entregues com danos de transporte óbvios, reclame por favor estes defeitos imediatamente junto do operador que faz a entrega e entre em contacto connosco o mais depressa possível: e-mail: info@kompernass.de ou através do nosso portal de serviços. A não realização da reclamação ou de contacto não possui quaisquer consequências relativamente aos seus direitos de garantia. No entanto, ajuda-nos a podermos fazer valer os nossos próprios direitos em relação à transportadora ou à seguradora do transporte.

5. Preços e portes

(1) Todos os preços incluem o respetivo imposto sobre o valor acrescentado em vigor.

(2) O pagamento dos portes ou despesas de entrega adicionais ao preço de compra têm de ser suportados pelo cliente e são mencionados separadamente na apresentação dos produtos.

(3) As entregas fora da Alemanha podem ainda estar sujeitas, em determinados casos, a outros impostos ou encargos (p. ex. taxas alfandegárias). Nestes casos, o pagamento não é realizado junto do fornecedor, mas sim junto das autoridades alfandegárias e fiscais competentes.

6. Modalidades de pagamento e atrasos

(1) O pagamento é realizado através de pré-pagamento. Poderá efetuar o pagamento através de transferência bancária, PayPal ou cartão de crédito (Visa, Master Card, Amex).

(2) O pagamento do preço de compra tem de ser realizado no prazo de 14 dias após a celebração do contrato.

(3) O fornecedor tem o direito de exigir taxas de cobrança para cada aviso de cobrança, após a ocorrência do atraso: para o segundo aviso de cobrança são cobradas taxas no valor de 5,00 € (incl. imposto sobre o valor acrescentado), para o terceiro aviso de cobrança são cobradas taxas no valor de 10,00 € (incl. imposto sobre o valor acrescentado). O direito de comprovar a inexistência de danos ou a existência de danos insignificantes fica-lhe reservado exclusivamente. Os juros de mora de acordo com as disposições legais não são afetados por isto.

7. Reserva de propriedade

(1) O fornecedor reserva-se o direito à propriedade dos produtos até ter recebido o pagamento total do preço de compra.

(2) Em caso de comportamento contratualmente indevido da sua parte, sobretudo em caso de atraso de pagamento, com informações incorretas sobre a sua solvência ou, se for apresentado um requerimento para abertura do processo de insolvência, o fornecedor – eventualmente após colocação de prazo – tem o direito de rescindir o contrato e exigir a devolução dos produtos, se ainda não tiver realizado o pagamento, ou se não o tiver realizado na totalidade.

8. Direito de retenção

O cliente só pode exercer um direito de retenção, se o pedido reconvencional se basear na mesma relação contratual.

9. Garantia obrigatória em caso de defeitos materiais, garantia voluntária

(1) O fornecedor assume a responsabilidade por defeitos materiais de acordo com as disposições legais em vigor sobre este assunto. A responsabilidade do fornecedor de acordo com a cláusula 10.ª não é afetada por isto.

(2) Uma garantia voluntária só existe, se isto for expressamente indicado na confirmação do pedido para o respetivo produto.

10. Responsabilidade

(1) O fornecedor assume, perante si, a responsabilidade ilimitada por direitos de indemnização por danos que prejudiquem a vida, a integridade física, a saúde ou que resultem de negligência grave das obrigações básicas do contrato, bem como por outros danos resultantes da violação deliberada ou negligente das obrigações do contrato. Isto também se aplica, se as infrações mencionadas forem cometidas por um representante legal do fornecedor ou por um auxiliar de execução. As obrigações essenciais do contrato são aquelas, cujo comprimento é necessário para atingir a finalidade do contrato.

(2) Se o incumprimento de obrigações essenciais do contrato tiver sido provocado por negligência leve, o fornecedor responsabiliza-se perante si apenas pelos danos previsíveis no contrato, a não ser que se tratem de direitos de indemnização do cliente, resultantes de danos que prejudiquem a vida, a integridade física e a saúde.

(3) As limitações dos parágrafos 1 e 2 também se aplicam aos representantes legais e auxiliares de execução do fornecedor, caso sejam reclamados direitos diretamente contra estes.

(4) As disposições da lei relativa à responsabilidade sobre os produtos permanecem inalteradas.

(5) As limitações de responsabilidade resultantes do parágrafo 1 e 2 não são válidas, se o fornecedor tiver ocultado um defeito de forma fraudulenta ou tiver assumido uma garantia sobre a natureza do produto. O mesmo é válido, se tiver fechado um acordo com o fornecedor sobre a natureza do produto; no entanto, para isto é necessário um acordo escrito em separado entre si e o fornecedor.

(6) De resto, o fornecedor exclui a sua responsabilidade, sendo isto válido também para os danos subsequentes.

(7) Se pretender reclamar um dano subsequente, que tenha ocorrido num outro objeto móvel sem ser o produto defeituoso, é sua obrigação enviar esse outro objeto móvel ao fornecedor para verificação dos danos. Após a conclusão da verificação pelo fornecedor, o fornecedor envia esse outro objeto móvel ao cliente por sua conta.

11. Direito de revogação do consumidor e instruções de revogação

(1) Se for consumidor, tem, por princípio, na conclusão de um negócio à distância, um direito legal de revogação, sobre o qual o fornecedor informa em seguida de acordo com as disposições legais. As exceções do direito de revogação estão regulamentadas no parágrafo (2). No parágrafo (3) encontra-se um modelo de formulário de revogação.

INSTRUÇÕES DE REVOGAÇÃO

Direito de revogação

Possui o direito de revogar este contrato no prazo de catorze dias sem indicação de razões.

O prazo de revogação compreende catorze dias a partir do dia, no qual você ou um terceiro designado por si, que não é o transportador, recebeu os produtos. Se, no âmbito de uma encomenda única, os produtos forem entregues separados uns dos outros, o prazo de revogação é de catorze dias a partir do dia em que você ou um terceiro designado por si, que não é o transportador, receber o último produto. Na entrega de um produto em diversos envios parciais, a receção do último envio parcial ou da última unidade é determinante.

Para exercer o seu direito de revogação, tem de nos informar sobre a sua decisão de revogar o contrato através de uma declaração clara (p. ex. uma carta enviada pelo correio, e-mail ou telefax).

Morada para contacto:
Kompernaß Handelsgesellschaft mbH
Burgstraße 21
44867 Bochum
Alemanha
E-mail: info@kompernass.de
Telefone: 02327/3018-0
Telefax: 02327/3018-100

Para este fim, pode utilizar o modelo de formulário de revogação incluso que, todavia, não é obrigatório.

Para o cumprimento do prazo de revogação basta que a comunicação sobre o exercício do direito de revogação seja enviada antes da expiração do prazo de revogação.

Consequências da revogação

Se revogar o contrato, somos obrigados a devolver-lhe imediatamente todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo as despesas de entrega (à exceção dos custos adicionais, que resultem de ter selecionado outro tipo de entrega diferente da entrega standard económica disponibilizada por nós), o mais tardar dentro de catorze dias a partir do dia em que recebemos a comunicação sobre a revogação desse contrato. Para este reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou originalmente para a transação, a não ser que tenha sido acordado expressamente consigo algo contrário; não lhe serão cobradas quaisquer taxas devido a este reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido novamente os produtos ou até ter apresentado o comprovativo de que devolveu os produtos, consoante a data que for mais anterior.

É obrigado a enviar-nos ou entregar-nos imediatamente os produtos e, em todo o caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a partir do dia em que nos comunicar a revogação deste contrato. O prazo será cumprido, se enviar os produtos antes da expiração do prazo de catorze dias.

Os custos imediatos da devolução dos produtos ficam a seu cargo. Só terá de pagar uma eventual desvalorização dos produtos, se esta desvalorização for causada por um manuseamento que não seja necessário para verificar a natureza, propriedades e modo de funcionamento dos mesmos.

~ Fim das Instruções de Revogação ~

(2) Este direito de revogação não existe em contratos de negócio à distância para a entrega de produtos selados, que não sejam adequados para devolução devido a questões de proteção da saúde ou da higiene, se a sua selagem tiver sido removida após a entrega.

(3) Modelo de formulário de revogação

(Se pretender revogar o contrato, por favor preencha este formulário e devolva-o.)

Para
Kompernaß Handelsgesellschaft mbH
Burgstraße 21
44867 Bochum
Alemanha

E-mail: info@kompernass.de
Telefax: 02327/3018-100

Pela presente, eu/nós revogo(amos) (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado sobre a compra dos seguintes produtos (*)/a prestação dos seguintes serviços (*)
Encomendado em (*)/recebido em (*)
Nome do/dos consumidor(es)
Morada do/dos consumidor(es)
Assinatura do/dos consumidor(ores) (apenas na comunicação em papel)
Data (*)

Riscar o que não se aplica.

12. Indicações sobre o tratamento de dados

As informações sobre a proteção de dados podem ser encontradas na rubrica "Proteção de dados" em www.kompernass.com.

13. Direito aplicável

Aplica-se o direito alemão. Determina-se a competência não exclusiva dos tribunais de Bochum. Isto significa que poderá apresentar reivindicações no âmbito destas condições de venda, que resultem de normas de proteção do consumidor, opcionalmente tanto em Bochum/Alemanha como no Estado-membro da UE no qual reside. Se for consumidor com residência habitual na UE, goza além disso da proteção das disposições imperativas do direito do país onde reside.

14. Disposição final

Caso uma disposição destas Condições Gerais de Venda for inválida, a validade das restantes disposições não é afetada por isso.

- FIM DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA -

INDICAÇÕES SOBRE A ELIMINAÇÃO DE PILHAS

No âmbito da venda de pilhas e acumuladores - adiante designados por pilhas - aliada ao fornecimento de aparelhos que contêm pilhas, temos o dever de o informar sobre o seguinte: Na qualidade de utilizador final, tem o dever legal de devolver as pilhas descarregadas. Pode devolver gratuitamente pilhas descarregadas que sejam por nós comercializadas em estado novo, para o nosso endereço de envio. Os símbolos ilustrados nas pilhas têm o seguinte significado: O contentor de lixo riscado significa que as pilhas não podem ser colocadas no lixo doméstico. Na proximidade do contentor de lixo encontra-se a designação química da substância poluente. "Cd" significa que a pilha contém um teor de cádmio superior a 0,002 % em massa. "Pb" significa que a pilha contém um teor de chumbo superior a 0,004 % em massa. "Hg" significa que a pilha contém um teor de mercúrio superior a 0,0005 % em massa.