Direito de revogação

Direito de revogação do consumidor e instruções de revogação

(1) Se for consumidor, tem, por princípio, na conclusão de um negócio à distância, um direito legal de revogação, sobre o qual o fornecedor informa em seguida de acordo com as disposições legais. As exceções do direito de revogação estão regulamentadas no parágrafo (2). No parágrafo (3) encontra-se um modelo de formulário de revogação.

INSTRUÇÕES DE REVOGAÇÃO

Direito de revogação

Possui o direito de revogar este contrato no prazo de catorze dias sem indicação de razões.

O prazo de revogação compreende catorze dias a partir do dia, no qual você ou um terceiro designado por si, que não é o transportador, recebeu os produtos. Se, no âmbito de uma encomenda única, os produtos forem entregues separados uns dos outros, o prazo de revogação é de catorze dias a partir do dia em que você ou um terceiro designado por si, que não é o transportador, receber o último produto. Na entrega de um produto em diversos envios parciais, a receção do último envio parcial ou da última unidade é determinante.

Para exercer o seu direito de revogação, tem de nos informar sobre a sua decisão de revogar o contrato através de uma declaração clara (p. ex. uma carta enviada pelo correio, e-mail ou telefax).

Morada para contacto:
Kompernaß Handelsgesellschaft mbH
Burgstraße 21
44867 Bochum
Alemanha
E-mail: info@kompernass.de
Telefone: 02327/3018-0
Telefax: 02327/3018-100

Para este fim, pode utilizar o modelo de formulário de revogação incluso que, todavia, não é obrigatório.

Para o cumprimento do prazo de revogação basta que a comunicação sobre o exercício do direito de revogação seja enviada antes da expiração do prazo de revogação.

Consequências da revogação

Se revogar o contrato, somos obrigados a devolver-lhe imediatamente todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo as despesas de entrega (à exceção dos custos adicionais, que resultem de ter selecionado outro tipo de entrega diferente da entrega standard económica disponibilizada por nós), o mais tardar dentro de catorze dias a partir do dia em que recebemos a comunicação sobre a revogação desse contrato. Para este reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou originalmente para a transação, a não ser que tenha sido acordado expressamente consigo algo contrário; não lhe serão cobradas quaisquer taxas devido a este reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido novamente os produtos ou até ter apresentado o comprovativo de que devolveu os produtos, consoante a data que for mais anterior.

É obrigado a enviar-nos ou entregar-nos imediatamente os produtos e, em todo o caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a partir do dia em que nos comunicar a revogação deste contrato. O prazo será cumprido, se enviar os produtos antes da expiração do prazo de catorze dias.

Os custos imediatos da devolução dos produtos ficam a seu cargo. Só terá de pagar uma eventual desvalorização dos produtos, se esta desvalorização for causada por um manuseamento que não seja necessário para verificar a natureza, propriedades e modo de funcionamento dos mesmos.

~ Fim das Instruções de Revogação ~

(2) Este direito de revogação não existe em contratos de negócio à distância para a entrega de produtos selados, que não sejam adequados para devolução devido a questões de proteção da saúde ou da higiene, se a sua selagem tiver sido removida após a entrega.

(3) Modelo de formulário de revogação

(Se pretender revogar o contrato, por favor preencha este formulário e devolva-o.)

Para
Kompernaß Handelsgesellschaft mbH
Burgstraße 21
44867 Bochum
Alemanha

E-mail: info@kompernass.de
Telefax: 02327/3018-100

Pela presente, eu/nós revogo(amos) (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado sobre a compra dos seguintes produtos (*)/a prestação dos seguintes serviços (*)
Encomendado em (*)/recebido em (*)
Nome do/dos consumidor(es)
Morada do/dos consumidor(es)
Assinatura do/dos consumidor(ores) (apenas na comunicação em papel)
Data (*)

Riscar o que não se aplica.